Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina infrações; obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre treinamentos regulares voltados para a prevenção e a resposta a ataques violentos, destinados a estudantes, profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino e cria o Plano Municipal de Segurança das Escolas de Nova Petrópolis.
Estabelece normas para a operação do transporte remunerado privado individual de ageiros por aplicativos no município de Nova Petrópolis e estabelece critérios para sua fiscalização e aplicação de penalidades.
